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TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003104620205050032

Processo nº 0000310-46.2020.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · COVID-19
Férias ProporcionaisAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas RescisóriasSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano MoralAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro SalárioContratuaisMulta do Artigo 467 da CLTProporcionalIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalCOVID-19
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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