TSTProcedenteJulgamento: 19/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00003103720105090662

Processo nº 0000310-37.2010.5.09.0662

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Periculosidade

8% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 20.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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