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TSTProcedenteJulgamento: 10/08/2012

Agravo nº 00003091820115030037

Processo nº 0000309-18.2011.5.03.0037

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contrato por Prazo Determinado · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Moral · Transcedência
Obrigação de Fazer / Não FazerTemas repetitivos / Repercussão GeralContrato por Prazo DeterminadoResponsabilidade Civil do EmpregadorIndenização por Dano MoralTranscedência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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