TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00003084620105040811

Processo nº 0000308-46.2010.5.04.0811

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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