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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003078620215230022

Processo nº 0000307-86.2021.5.23.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Indenizado - Efeitos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Abono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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