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TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2023

Recurso de Revista nº 00003070820215090562

Processo nº 0000307-08.2021.5.09.0562

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito/Diferenças · Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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