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TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003067520115040024

Processo nº 0000306-75.2011.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Correção Monetária · Acúmulo de Função · Restituição/Indenização de Despesas · Salário Família · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Produção · FGTS · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Condições da Ação
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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