TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003055120235130014

Processo nº 0000305-51.2023.5.13.0014

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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