TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002967320135150050

Processo nº 0000296-73.2013.5.15.0050

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Prescrição e Decadência · Cargo de Confiança · Enquadramento · Horas Extras · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional

Gratificação de Função Prescrição e Decadência Cargo de Confiança Enquadramento Horas Extras Cargo de Confiança Auxílio/Tíquete Alimentação Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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