TSTProcedenteJulgamento: 02/09/2015

Recurso de Revista nº 00002952720125010046

Processo nº 0000295-27.2012.5.01.0046

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO SOARES PIRES

Multa do Art. 475-J do CPC · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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