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TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002935520125020361

Processo nº 0000293-55.2012.5.02.0361

Gabinete da Presidencia

Competência · Prescrição e Decadência · Fazenda Pública · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Condições da Ação
CompetênciaPrescrição e DecadênciaFazenda PúblicaComplementação de Aposentadoria/PensãoCondições da Ação
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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