TSTProcedenteJulgamento: 14/08/2014

Recurso de Revista nº 00002915320125150093

Processo nº 0000291-53.2012.5.15.0093

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Condições da Ação · Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos

Condições da Ação Multa por ED Protelatórios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Compensação de Jornada Horas Extras intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Reflexos

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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