TSTImprocedenteJulgamento: 23/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002867620215110012

Processo nº 0000286-76.2021.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Valor Arbitrado · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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