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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002859620215060411

Processo nº 0000285-96.2021.5.06.0411

Gabinete da Presidencia

Contrato Por Prazo Determinado · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · Nulidade · Férias Proporcionais · Levantamento / Liberação · Depósito / Diferenças · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho
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Como os tribunais decidem: Contrato Por Prazo Determinado

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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