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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002801420155030138

Processo nº 0000280-14.2015.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Bloqueio de Valores de Contas Públicas · Acúmulo de Função · Impenhorabilidade · Empregado Público · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Precatório
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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