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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002784620175060023

Processo nº 0000278-46.2017.5.06.0023

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Indenizado - Efeitos · Condições Degradantes · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de Hora ExtraSeguro DesempregoVerbas RescisóriasIntegração em Verbas RescisóriasAnotação/Retenção da CTPSDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioIndenizado - EfeitosCondições DegradantesMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTFGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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