TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002783320245070036

Processo nº 0000278-33.2024.5.07.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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