TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2018

Embargos nº 00002752520175100009

Processo nº 0000275-25.2017.5.10.0009

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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