TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002703620195140101

Processo nº 0000270-36.2019.5.14.0101

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Fazenda Pública · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ônus da Prova Fazenda Pública Ente Público Multa de 40% do FGTS Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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