TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002652520205100801

Processo nº 0000265-25.2020.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Nulidade · Assédio Moral · Juros de Mora · Honorários Advocatícios · Concessão de Serviço Público · Valor Arbitrado

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Nulidade Assédio Moral Juros de Mora Honorários Advocatícios Concessão de Serviço Público Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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