TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002612720175230026

Processo nº 0000261-27.2017.5.23.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão do Contrato de Trabalho · Ente Público · Verbas Rescisórias · Depósito

Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização Contrato Individual de Trabalho FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Rescisão do Contrato de Trabalho Ente Público Verbas Rescisórias Depósito

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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