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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002517520205190062

Processo nº 0000251-75.2020.5.19.0062

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · AVISO PRÉVIO · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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