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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002468120235130008

Processo nº 0000246-81.2023.5.13.0008

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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