TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002362020185050401

Processo nº 0000236-20.2018.5.05.0401

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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