TSTProcedenteJulgamento: 09/08/2012

Recurso de Revista nº 00002349120115060102

Processo nº 0000234-91.2011.5.06.0102

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes · CTPS · Enquadramento/Classificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços

Nulidade Multa de 10%Multa Cominatória / Astreintes CTPS Enquadramento/Classificação Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Intervalo Intrajornada Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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