TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002172520165080005

Processo nº 0000217-25.2016.5.08.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros de Mora · Juros · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade

Multa do Artigo 477 da CLT Juros de Mora Juros Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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