TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002165020125120011

Processo nº 0000216-50.2012.5.12.0011

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa de 40% do FGTS · Condições da Ação · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Isonomia Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional

Juros Multa de 40% do FGTS Condições da Ação FGTS Competência da Justiça do Trabalho Isonomia Salarial Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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