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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002162620135150110

Processo nº 0000216-26.2013.5.15.0110

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Prescrição e Decadência · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Prescrição e Decadência · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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