TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002080920195050016

Processo nº 0000208-09.2019.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Horas Extras · Hora Extra/Intervalo · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Horas Extras Hora Extra/Intervalo Intervalo Intrajornada Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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