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TSTProcedenteJulgamento: 29/10/2012

Recurso de Revista nº 00002049020115090678

Processo nº 0000204-90.2011.5.09.0678

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Turno Ininterrupto de Revezamento · Cartão de Ponto · Adicional · Adicional de Insalubridade · Salário Substituição · Indenização por Dano Moral
Negativa de Prestação JurisdicionalCompensação de JornadaHoras ExtrasHoras in Itinereintervalo InterjonadasSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTurno Ininterrupto de RevezamentoCartão de PontoAdicionalAdicional de InsalubridadeSalário SubstituiçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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