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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002047820205080007

Processo nº 0000204-78.2020.5.08.0007

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Indenização · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Nulidade · Levantamento / Liberação
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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