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TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002036520125090001

Processo nº 0000203-65.2012.5.09.0001

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Compensação · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Reflexos · Gratificação Semestral · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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