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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00002028220105050641

Processo nº 0000202-82.2010.5.05.0641

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Regularidade Formal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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