TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Recurso de Revista nº 00002023020245050532

Processo nº 0000202-30.2024.5.05.0532

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Salário/Diferença Salarial · Saldo de Salário · Férias · Verbas Rescisórias · Terceirização · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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