TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00001981220145030075

Processo nº 0000198-12.2014.5.03.0075

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Fazenda Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Competência da Justiça do Trabalho Fazenda Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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