TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001975720225093671

Processo nº 0000197-57.2022.5.09.3671

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Sucumbência · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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