TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001958020255070036

Processo nº 0000195-80.2025.5.07.0036

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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