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TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001953120185140004

Processo nº 0000195-31.2018.5.14.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Contratuais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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