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TSTProcedenteJulgamento: 08/01/2014

Recurso de Revista nº 00001936820125020016

Processo nº 0000193-68.2012.5.02.0016

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoMulta Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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