TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001904920235090658

Processo nº 0000190-49.2023.5.09.0658

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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