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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001872820225140032

Processo nº 0000187-28.2022.5.14.0032

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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