TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001863520205120043

Processo nº 0000186-35.2020.5.12.0043

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Depósito / Diferenças · AVISO PRÉVIO · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Liberação das Guias · Férias Proporcionais · Terceirização / Tomador de Serviços

Indenização / Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS Penhora / Depósito/ Avaliação Depósito / Diferenças AVISO PRÉVIO Indenização Multa do Artigo 477 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho Liberação das Guias Férias Proporcionais Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

19% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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