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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001850720215230141

Processo nº 0000185-07.2021.5.23.0141

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito / Diferenças · Categoria Econômica · Décimo Terceiro Salário · Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Insalubridade · Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo
Ente PúblicoDepósito / DiferençasCategoria EconômicaDécimo Terceiro SalárioIndenização / Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSLevantamento / LiberaçãoInsalubridadeReversão / Retorno ao Cargo Efetivo
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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