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TSTProcedenteJulgamento: 18/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00001814420115050036

Processo nº 0000181-44.2011.5.05.0036

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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