TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001773920145030171

Processo nº 0000177-39.2014.5.03.0171

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Contagem de Minutos Residuais · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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