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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00001577320105020411

Processo nº 0000157-73.2010.5.02.0411

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Prescrição e Decadência · Competência · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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