TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001553120155030046

Processo nº 0000155-31.2015.5.03.0046

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Condições da Ação · Prazo · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Enquadramento Sindical · Juros

Licitude/Ilicitude Condições da Ação Prazo Anotação/Baixa/Retificação Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Reserva de Plenário Enquadramento Sindical Juros

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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