TSTProcedenteJulgamento: 30/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00001443620105040341

Processo nº 0000144-36.2010.5.04.0341

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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