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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/05/2016

Agravo nº 00001286020155170013

Processo nº 0000128-60.2015.5.17.0013

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Função · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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