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TSTProcedenteJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001235920235140007

Processo nº 0000123-59.2023.5.14.0007

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · CTPS · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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